TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

 

A NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA. (denominada NEGOCIECOINS), empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.692.244/0001-90, com sede na Alameda Carlos de Carvalho n. 431, 9º andar do Edifício Tiemann Headquarters, Bairro Centro, CEP 80410-180, Curitiba/PR, detentora da plataforma hospedada no endereço https://www.negociecoins.com.br, plataforma para transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas.

 

A NEGOCIECOINS, exchange de criptomoedas, estabelece nestes “Termos de Uso e Política de Privacidade” as condições para utilização da plataforma, por meio da qual o USUÁRIO poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades daqueles da que dela se beneficiam.

 

1. DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

 

1.1. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

 

1.2. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

 

1.3. Plataforma: website por meio do qual os USUÁRIOS realizam negociações “on line” de criptomoedas.

 

1.4. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do USUÁRIO para acesso à plataforma.

 

1.5. Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectem à internet.

 

1.6. USUÁRIOS (ou “USUÁRIO”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas ou jurídicas, por seu representante legal, que utilizarão a plataforma, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil.

 

1.7. Fork é uma bifurcação da rede blockchain.

 

1.8. PIN: É um código gerado no cadastro do usuário e serve para enviar as ordens de compra e venda, bem como para ordenar as retiradas na plataforma.

 

1.9. TOKEN: É um código gerado pela autenticação de dois fatores (2FA) para aumentar a segurança do usuário. O usuário deve utilizá-lo para “logar” em sua conta.

 

 

1.10. Ordem Limitada: É uma ordem enviada pela tela "Livro de ofertas", onde o usuário pode definir a quantidade e preço que deseja enviar sua ordem. A ordem será executada por outros usuários.

 

1.11. Ordem A Mercado: É uma ordem enviada pela tela de "Compra/Venda", onde o Usuario define somente a quantidade que deseja comprar ou vender, sendo que a ordem irá executar as melhores ordens opostas. A ordem será executada por outros usuários.

 

1.12. Ordem Direta: É uma ordem enviada pela tela de "Ordem Direta".

 

1.13. Wallet: É uma carteira digital onde o USUÁRIO armazena suas criptomoedas.

 

 

2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

 

2.1. Ao acessar a plataforma, o USUÁRIO concorda e aceita integralmente as disposições deste “Termos de Uso e Política de Privacidade”, inclusive com a tabela de taxas de administração, prazos e limites discriminados no link: http://www.negociecoins.com.br/comissoes, como também com a política de privacidade disponível no link: http://www.negociecoins.com.br/politicadeprivacidade.aspx.

 

2.2. O USUÁRIO declara ciência de que pode operar na plataforma utilizando-se de limites para depósitos e retiradas, onde estão discriminados no link:

https://www.negociecoins.com.br/comissoes

 

 

3.     CADASTRO:

 

3.1. Para a realização do cadastro, ao qual confere ao USUÁRIO o direito de realizar qualquer tipo de operação financeira, conforme discriminado no link:  https://www.negociecoins.com.br/comissoes. Para tanto, exige-se que o cadastro seja instruído com os seguintes documentos válidos:

 

a)   Para caso de pessoa física brasileira:

  1. Documento de identidade legalmente válido no Brasil com foto;
  2. Escritura Pública de Emancipação, se menor de 18 anos;
  3. CPF;
  4. Comprovante de residência (máximo de 90 dias do vencimento);
  5. Selfie do usuário com o documento escolhido no item (i) e;
  6. Indicação de conta corrente de banco com sede no Brasil, cuja titularidade guarde identidade com o cadastro que se pretende abrir na NEGOCIECOINS.

 

b)   Para caso de pessoa jurídica brasileira:

  1. Contrato social ou Requerimento de Firma Individual;
  2. CNPJ e;
  3. Comprovante de endereço da empresa (máximo de 90 dias do vencimento).

 

c) Para caso de pessoa estrangeira:

Para a realização de cadastro de pessoa física estrangeira, requerem-se os seguintes documentos válidos:

  1. Passaporte dentro do prazo de validade;
  2. Selfie com o Passaporte;
  3. Comprovante de endereço; e
  4. NIF - Número de Identificação Fiscal (Art. 7º da RFB IN 1888 01/08/2019).

 

3.1.1. As informações cadastrais apresentadas em quaisquer das alíneas anteriores podem ser revalidadas/atualizadas a critério da NegocieCoins.

 

3.2.        PREVENÇÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO E COMBATE AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

 

Objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil como signatário dos acordos internacionais de combate e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, no ato da abertura do cadastro, serão conduzidas análises da eventual existência de restrições ou proibições que possam oferecer riscos a licitude das transações disponibilizadas através das Plataformas, abrangendo:

 

       a. Pessoas Politicamente Expostas, objeto da Resolução 29/2017 do Conselho de Controle Atividades Financeiras (COAF),

       b. Escritório de controle de ativos estrangeiros (OFAC), quanto a:

           - Pessoas ou empresas pertencentes ou controladas por, ou agindo por ou em nome de países visados (SDN - Special Designed Nationals), e

           - indivíduos, grupos e entidades, como terroristas e traficantes de narcóticos designados por programas que não são específicos de cada país.

       c. Residentes em países e territórios cujas medidas de prevenção a corrupção do setor público mensurados pela Transparência Internacional sejam insuficientes ou ineficazes,

       d. Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), o qual identifica as jurisdições com medidas fracas para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, e

       e. GOOGLE. Pesquisa de mídias sociais e noticiários para verificação de eventuais notícias negativas ou discriminatórias.

 

3.3. O USUÁRIO declara, sob as penas da Lei, ser verdadeiras e autênticas as informações prestadas por ocasião da abertura da conta, reconhecendo que a inconsistência das informações poderá implicar na impossibilidade de acessar a plataforma.

 

3.4. O USUÁRIO assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do “login”, PIN, TOKEN, senha de acesso e as respostas escolhidas por ele para os casos de recuperações de senha.

 

3.5. O login e senha só poderão ser utilizados pelo USUÁRIO cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento dos mesmos com quaisquer terceiros, por mais íntimos que sejam.

 

3.6. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, excluir sua conta da plataforma, ficando ressalvada a guarda pela NEGOCIECOINS das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo USUÁRIO na plataforma.

 

3.7. O USUÁRIO, desde logo, manifesta aceitação com mudanças que, quando implementadas pela NEGOCIECOINS, aprimorem o procedimento de segurança ao acesso e às transações realizadas na plataforma, ficando dispensada qualquer notificação ou comunicado prévios.

 

3.8. O login (nome de USUÁRIO) não poderá guardar semelhança com o nome "NEGOCIECOINS". Também poderão ser cancelados cadastros efetuados com “nomes de USUÁRIO" (login) considerado ofensivo.

 

 

4. PRIVACIDADE

 

4.1. As informações dos USUÁRIOS são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela NEGOCIECOINS com as seguintes finalidades:

 

  1. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da plataforma;
  2. Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da plataforma pelos USUÁRIOS;
  3. Analisar o desempenho da plataforma, medir a sua audiência, verificar os hábitos de navegação dos USUÁRIOS, a forma pela qual chegaram na página da plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso da plataforma, seus recursos e funcionalidades;
  4. Análises relacionadas à segurança da plataforma, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
  5. Melhorar as experiências de navegação dos USUÁRIOS na plataforma;
  6. Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos USUÁRIOS;
  7. Permitir a comunicação entre os USUÁRIOS e a NEGOCIECOINS, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails;
  8. Identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias da NEGOCIECOINS.

 

4.2. A NEGOCIECOINS preserva a privacidade dos USUÁRIOS e não compartilha seus dados e informações com terceiros não integrantes do grupo Bitcoin Banco, salvo mediante consentimento do próprio USUÁRIO, por força de lei ou ordem judicial.

 

4.3. O USUÁRIO está ciente e autoriza que os seus registros de navegação na plataforma sejam compartilhados entre as empresas integrantes do grupo Bitcoin Banco, especialmente entre as suas exchanges, bem como autoriza que seus dados sejam também fornecidos a respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo às plataformas, sendo que nesta última hipótese sem a indicação individualizada do USUÁRIO que permita sua identificação e para as finalidades exclusivas previstas no item 4.1.

 

 

5.     COOKIES

 

5.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.

 

5.2. Em sua navegação na plataforma poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:

 

  1. Cookies de autenticação: servem para reconhecer um determinado USUÁRIO, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou Aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas;
  2. Cookies de segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança da plataforma, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por este “Termos de Uso e Política de Privacidade”, bem como de proteger as informações do USUÁRIO do acesso por terceiros não autorizados;
  3. Cookies de pesquisa, análise e desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho da plataforma, medir sua audiência, verificar os hábitos de navegação dos USUÁRIOS, bem como a forma pela qual chegou na página do website (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço);
  4. Cookies de propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao USUÁRIO, tanto dentro quanto fora da plataforma ou em websites de parceiros, bem como para saber se os USUÁRIOS que visualizaram a publicidade visitaram o website após terem visto a publicidade. Os cookies de propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos USUÁRIOS na plataforma e, com base nestas pesquisas, apresentar anúncios relacionados aos seus interesses.

 

5.3. A NEGOCIECOINS poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do USUÁRIO na plataforma, que integram os “Registros de Navegação”:

 

  1. Localização geográfica;
  2. Sistema operacional utilizado pelo USUÁRIO;
  3. Navegador e suas respectivas versões;
  4. Resolução de tela;
  5. Java script;
  6. Reprodutor de flash instalado;
  7. Endereço IP;
  8. Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o USUÁRIO acessou a plataforma;
  9. Informações referentes à data e hora de uso da plataforma por um determinado USUÁRIO, a partir de um determinado endereço IP;
  10. Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso da plataforma, bem como de páginas acessadas pelo USUÁRIO.

 

5.4. O USUÁRIO poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o USUÁRIO está ciente e reconhece que é possível que a plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades.

 

 

6.     LINKS DE TERCEIROS 

 

6.1. A plataforma poderá conter links para website(s) de terceiros. O USUÁRIO está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s). 

 

 

7.    VIOLAÇÕES: O USUÁRIO não poderá, sob pena de configurada a justa causa, praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da plataforma:

 

  1. Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, notadamente quanto aos dispositivos das Leis n. 9.613/98 (lavagem de dinheiro), 12.846/13 (anticorrupção) e 1.521/51 (crimes contra a economia popular, dentre eles a pirâmide), além de tratados de que o Brasil seja signatário ou venha ser;
  2. Atos contrários à moral e aos bons costumes ou que sejam contrários ou incompatíveis com a missão, visão, valores e ao Código de Conduta da NEGOCIECOINS e do Grupo Bitcoin Banco;
  3. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
  4. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
  5. Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral a qualquer colaborador do Grupo Bitcoin Banco ou aos demais USUÁRIOS;
  6. Violação de direitos de terceiros;
  7. Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
  8. Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da NEGOCIECOINS, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
  9. Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à NEGOCIECOINS, a qualquer USUÁRIO e/ou a quaisquer terceiros;
  10. Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da NEGOCIECOINS.

 

 

8.     RESPONSABILIDADES: 

 

8.1. O USUÁRIO é exclusivamente responsável:

 

  1. Pela interpretação dos termos deste instrumento e por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à internet e à plataforma;
  2. Por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido à plataforma;
  3. Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros USUÁRIOS, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à plataforma, a qualquer outro USUÁRIO, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste “Termos de Uso e Política de Privacidade” ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet e à plataforma.
  4. Pelo provimento de toda a infraestrutura, material, logística e tecnológica, mesmo aquela que exigir licença e homologação. 

8.2.   Em nenhuma hipótese, a NEGOCIECOINS será responsável:

 

  1. Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo USUÁRIO decorrente do acesso à plataforma;
  2. Pelo uso indevido da plataforma por qualquer USUÁRIO ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido pelos USUÁRIOS;
  3. Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
  4. Pela instalação no equipamento do USUÁRIO ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na internet pelo USUÁRIO;
  5. Pela entrega, em forma de crédito, da correspondente moeda em caso de “fork” que venha provocar a bifurcação da rede blockchain;
  6. Por evento que implique na descontinuidade de quaisquer das moedas virtuais listadas em seu livro de ofertas ou que estejam sob sua custódia.

 

8.3.   O USUÁRIO declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos à plataforma por qualquer USUÁRIO e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da NEGOCIECOINS.

 

8.4. O USUÁRIO entende que depósitos em moeda soberana em sua conta corrente devem estar, necessariamente, vinculados à requisições de saques na plataforma da NEGOCIECOINS. Por isso, em caso de depósito equivocado ou sem lastro de requisição comandada pelo USUÁRIO, este concorda em devolver à NEGOCIECOINS a quantia, de forma integral e numa única parcela, sob pena de, estando em mora independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, responder pelo crime tipificado no art. 169 do Código penal, sem prejuízo da competente ação cível por enriquecimento ilícito.

 

8.5. O USUÁRIO declara ciência de que a NEGOCIECOINS adota todos os procedimentos necessários com o intuito de evitar crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, etc. Por essa razão, as informações prestadas sobre a licitude da origem da renda do USUÁRIO, faturamento e patrimônio devem ser verdadeiras, estando o USUÁRIO sujeito à averiguação pelo Departamento de Compliance. Além disso, operações e propostas de operações suspeitas serão reportadas ao COAF, conforme dicção do art. 11, II, alíneas “a” e “b” da Lei nº 9.613/98, com as alterações introduzidas, inclusive, pela Lei nº 12.683/12.

 

8.6. Caso o USUÁRIO descumpra qualquer disposição deste “Termos de Uso e Política de Privacidade” ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a NEGOCIECOINS poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer USUÁRIO ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis perante autoridades brasileiras, dentre elas o COAF, suspender ou limitar o acesso à plataforma, encerrar a conta de qualquer USUÁRIO e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento deste instrumento e para o bom funcionamento da plataforma, a qualquer tempo.

 

 

9.     PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

9.1. Pertencem à NEGOCIECOINS:

 

  1. Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregados pela NEGOCIECOINS referentes à plataforma;
  2. A identidade visual do website e plataforma (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas);
  3. O nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no website e plataforma; e
  4. Todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela NEGOCIECOINS, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos USUÁRIOS.

 

9.2. Nas hipóteses em que a plataforma permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo USUÁRIO, este concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à NEGOCIECOINS para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo USUÁRIO à plataforma, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O USUÁRIO declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela NEGOCIECOINS.

 

 

10. TOLERÂNCIA

 

10.1. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes “Termos de Uso e Política de Privacidade” por qualquer USUÁRIO não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

 

 

11. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE:

 

11.1. Fazendo uso do mesmo direito conferido ao USUÁRIO, a NEGOCIECOINS, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa ou qualquer aviso prévio ou posterior, poderá:

 

  1. Recusar qualquer solicitação de cadastro em sua plataforma;
  2. Suspender, cancelar ou interromper o acesso à plataforma, em especial se presentes quaisquer das previsões elencadas no item 8, retro; e
  3. Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte a plataforma, bem como seus respectivos conteúdos e/ou “Termos de Uso e Política de Privacidade”.

 

11.2. Qualquer alteração e/ou atualização deste “Termos de Uso e Política de Privacidade” passará a vigorar a partir da data de sua publicação na plataforma, que deverá ser precedida de registro em cartório, ou na blockchain, e integralmente observada pelos USUÁRIOS.

 

11.3. Caso o Cadastro de qualquer USUÁRIO seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste “Termos de Uso e Política de Privacidade”, todas as suas ordens de compra ou de venda de criptomoeda ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

 

 

12. COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA

 

12.1. Para comprar ou vender criptomoedas através da plataforma, o USUÁRIO deve, previamente, ter efetuado seu Cadastro com sucesso e ter aceitado todas as disposições do presente “Termos de Uso e de nossa Política de Privacidade”.

 

12.2. O USUÁRIO que desejar vender criptomoeda a outros USUÁRIOS deverá publicar na plataforma uma “Ordem de Venda”, através do preenchimento do específico formulário disponível na opção "Ordens". Antes de publicar sua “Ordem de Venda”, o USUÁRIO deve ter transferido a criptomoeda que pretende vender para sua conta na plataforma.

 

12.3. O USUÁRIO aceita de que cada “Ordem de Venda” por ele publicada na plataforma representa uma oferta firme de venda de criptomoeda referida na “Ordem de Venda”, pelo preço nela indicado pelo próprio USUÁRIO. Assim, o USUÁRIO concorda que, após a aceitação de sua “Ordem de Venda” por outro USUÁRIO, a venda da criptomoeda objeto da “Ordem de Venda” será automaticamente realizada pela plataforma e não poderá ser desfeita ou modificada. Uma vez aceita a “Ordem de Venda” por qualquer USUÁRIO, a criptomoeda dela constante será automaticamente transferida para a conta do USUÁRIO aceitante. O USUÁRIO poderá cancelar qualquer “Ordem de Venda” apenas antes de sua aceitação por outro USUÁRIO.

 

12.4. O USUÁRIO que, tendo saldo disponível, desejar comprar criptomoeda de outros USUÁRIOS deverá publicar na plataforma uma “Ordem de Compra”, preenchendo o específico formulário disponível na opção “Ordens”.

 

12.5. O USUÁRIO aceita de que cada “Ordem de Compra” por ele publicada na plataforma representa uma oferta firme de compra de criptomoeda referida na “Ordem de Compra”, pelo preço nela indicado pelo próprio USUÁRIO. Assim, o USUÁRIO se declara ciente de que, após a aceitação de sua “Ordem de Compra” por outro USUÁRIO, a compra da criptomoeda objeto da “Ordem de Compra” será automaticamente realizada pela plataforma e não poderá ser desfeita ou modificada. Comandado o aceite, as unidades envolvidas na operação serão automaticamente transferidas pela plataforma. O USUÁRIO poderá cancelar qualquer “Ordem de Compra” apenas antes de sua aceitação por outro USUÁRIO.

 

12.6. O USUÁRIO aceita que qualquer “Ordem de Venda” ou “Ordem de Compra” por ele publicada poderá ser parcialmente aceita por outro USUÁRIO. Assim, por exemplo, se o USUÁRIO publica uma “Ordem de Compra” de 10 Bitcoins, outro USUÁRIO poderá aceitar parcialmente essa “Ordem” e concordar com a venda de 6 Bitcoins pelo preço nela especificado. Nesse caso, o restante da “Ordem de Compra” poderá ser cancelado pelo USUÁRIO que a publicou, ou ele poderá mantê-la vigente, aguardando que outros USUÁRIOS também aceitem vender os Bitcoins restantes pelo preço da “Ordem de Compra”, até o limite da quantidade remanescente dessa “Ordem”.

 

12.7. Caso o USUÁRIO desejar cancelar uma “Ordem de Venda” por ele publicada e ainda não aceita por outro USUÁRIO, o USUÁRIO emitente da “Ordem” cancelada poderá efetuar, através da própria plataforma, a retirada da sua criptomoeda e sua transferência para outro local de armazenamento.

 

12.8. Caso o USUÁRIO desejar cancelar uma “Ordem de Compra” por ele publicada e ainda não aceita por outro USUÁRIO, o USUÁRIO emitente da “Ordem” cancelada poderá solicitar, através da própria plataforma, a devolução do valor em Reais (R$) por ele transferido à NEGOCIECOINS. Essa devolução será, necessariamente, realizada pela NEGOCIECOINS para uma conta bancária de titularidade do USUÁRIO, informada em seu cadastro.

 

12.9. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negócios com outros USUÁRIOS, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a NEGOCIECOINS apenas como fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para negociação entre os USUÁRIOS. Em nenhum caso, a NEGOCIECOINS será responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou lucros cessantes que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da plataforma.

 

12.10. O USUÁRIO deve se certificar de que cadastrou corretamente seus dados bancários para a transferência de valores em moeda soberana e o endereço de sua wallet para a futura retirada da plataforma. A NEGOCIECOINS não se responsabiliza por eventuais erros cometidos pelo USUÁRIO no cadastro de seus dados bancários ou endereço de wallet.

 

12.11. A NEGOCIECOINS recomenda que toda transação seja realizada com cautela, bom senso e adequado nível de compreensão pelo USUÁRIO que dela participa.

 

12.12. No que toca à compra de criptomoeda, o mero envio da imagem do comprovante de depósito não torna a NEGOCIECOINS obrigada ao imediato crédito na conta que o USUÁRIO mantém na plataforma.  Por outras palavras, o USUÁRIO declara ciência de que o correspondente crédito na plataforma fica condicionado à confirmação do efetivo depósito da moeda soberana na conta corrente indicada pela NEGOCIECOINS, e esse tempo pode variar conforme a instituição financeira.

 

 

13. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

13.1. O USUÁRIO concorda em pagar à NEGOCIECOINS os valores correspondentes às taxas pelos serviços prestados, conforme indicadas neste “Termos de Uso e Política de Privacidade”.

 

13.2. A NEGOCIECOINS se reserva no direito de modificar, aumentar ou eliminar a incidência das taxas de administração vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas taxas serão divulgadas através plataforma e/ou nas redes sociais.

 

13.3. Todas as taxas incidentes nas operações e praticadas pela NEGOCIECOINS são apresentadas ao USUÁRIO, de forma clara e transparente, no momento da transação e poderão ser verificadas previamente na página inicial da plataforma, como também no link: (http://www.NEGOCIECOINS.com.br/comissoes.aspx).

 

 

14. LEGISLAÇÃO E FORO: Este “Termos de Uso e Política de Privacidade” é regido de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização da plataforma pelos USUÁRIOS, inclusive com relação ao seu descumprimento ou pela violação dos direitos da NEGOCIECOINS, de outros USUÁRIOS e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado do Paraná.

 

Curitiba, 05 de setembro de 2019.

 

 

 

NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA.

 

 
  

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